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Decreto 13.016, de 10/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru é de posse e de domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 11.]]

§ 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º. [[Decreto 13.016/2026, art. 2º.]]

§ 2º - Fica autorizado o Instituto Chico Mendes a promover as medidas administrativas e judiciais necessárias às desapropriações das áreas comprovadamente privadas e à desocupação de áreas públicas federais, desde que precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no que couber, o disposto no Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e no Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, respeitado o regime estabelecido pela Lei 9.985, de 18/07/2000.

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