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Decreto 12.991, de 29/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Decreto 10.527, de 22/10/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.527/2020, art. 5º - [...]
[...]
§ 2º - A partir de 7/04/2026 até 31/07/2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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