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Decreto 12.162, de 03/09/2024

Art. 1º


Art. 1º

- Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor de irrigação:

I - Etapas 3 e 4 do Perímetro de Irrigação Jaíba, localizado no Estado de Minas Gerais;

II - Projeto de Irrigação da Zona de Influência do Canal Adutor do Sertão Alagoano, localizado no Estado de Alagoas;

III - Mancha 20 e Mancha 23 do Projeto Pontal Norte, localizado no Estado de Pernambuco; e

Decreto 12.986, de 25/05/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - Mancha 20 do Projeto Pontal Norte, localizado no Estado de Pernambuco; e]

IV - Perímetro de Irrigação Santa Brígida, localizado no Estado da Bahia.

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