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Decreto 12.982, de 21/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.659, de 7/10/2025:

I - o art. 3º; e [[Decreto 12.659/2025, art. 3º.]]

II - o Anexo III.

Recurso Exclusivo

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