Decreto 12.659, de 07/10/2025
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.982, de 21/05/2026, art. 4º. Vigência em 05/06/2026. Veja o Decreto 12.982/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.416, de 16/02/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 12.659/2025, art. 28.]]]
Recurso Exclusivo
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