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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Deverão ser constituídos, por ato da Ministra de Estado da Cultura, até vinte e um colegiados nacionais de participação social de política cultural, observados os eixos previstos no art. 3º, caput, I, com as seguintes finalidades: [[Decreto 12.980/2026, art. 3º.]]

I - assessorar o CNPC, o Ministério da Cultura e as suas entidades vinculadas; e

II - contribuir com a articulação de políticas setoriais e de segmentos, de povos e de expressões culturais.

§ 1º - Comporão os colegiados de que trata o caput, pela sociedade civil, os candidatos mais votados no processo eleitoral, observadas as regras e as condições estabelecidas no regimento interno do CNPC e no regulamento eleitoral.

§ 2º - Os colegiados de que trata o caput serão compostos por, no mínimo, doze e, no máximo, vinte e um membros, titulares e suplentes, sendo um terço deles representantes do Poder Público.

§ 3º - Os representantes do Poder Público a que se refere o § 2º serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades.

§ 4º - Os colegiados de que trata o caput deverão ter acompanhamento técnico das áreas e das entidades vinculadas ao Ministério da Cultura.

Recurso Exclusivo

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