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Decreto 12.980, de 21/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- As eleições dos representantes da sociedade civil de que trata o art. 3º, caput, I, ocorrerão de forma direta entre os agentes culturais habilitados como eleitores nos termos do regulamento eleitoral. [[Decreto 12.980/2026, art. 3º.]]

§ 1º - O regulamento eleitoral a que se refere o caput será elaborado por comissão eleitoral específica, observadas as orientações do CNPC.

§ 2º - A comissão eleitoral a que se refere o § 1º contará com a participação de, no mínimo, dois representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, indicados pelo CNPC, e será designada por ato da Ministra de Estado da Cultura.

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