Decreto 3.184, de 27/09/1999
Art. 2º
Art. 2º
- A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Decreto 12.920, de 06/04/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 2º - A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais).]
Parágrafo único - O pagamento da indenização de transporte será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.
Recurso Exclusivo
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