Carregando...
Carregando...
Decreto 3.184, de 27/09/1999

Art. 2º


Art. 2º

- A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).

Decreto 12.920, de 06/04/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais).]

Parágrafo único - O pagamento da indenização de transporte será efetuado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.