Decreto 12.848, de 12/02/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As funções objeto da transformação de que trata o art. 1º, caput, deverão estar vagas e recolhidas ao Ministério da Educação até a data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 12.848/2026, art. 1º.]]
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