Decreto 12.848, de 12/02/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo, onze Funções Comissionadas de Coordenação de Curso - FCC e cento e cinquenta e oito Funções Gratificadas - FG em: [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
I - um Cargo de Direção - CD-4;
II - trinta e quatro FG-1; e
III - vinte e uma FG-2.
Recurso Exclusivo
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