Art. 2º
- O CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet-MG, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN. [[Decreto 12.848/2026, art. 1º.]]
§ 1º - Ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição do cargo e das funções de que trata o art. 1º entre as instituições a que se refere o caput. [[Decreto 12.848/2026, art. 1º.]]
§ 2º - O cargo e as funções de que trata o art. 1º permanecerão no Ministério da Educação até sua distribuição. [[Decreto 12.848/2026, art. 1º.]]
Recurso Exclusivo
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