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Decreto 12.846, de 12/02/2026

Art. 15º


Art. 15

- Sem prejuízo do disposto no art. 1º, § 4º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprias e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão realizar o empenho à conta das referidas fontes, hipótese em que eventual alteração de fontes de recursos deverá ser demandada à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. [[Decreto 12.846/2026, art. 1º.]]

Recurso Exclusivo

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