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Decreto 12.678, de 16/10/2025

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 13.062, de 09/07/2026, art. 4º. Vigência em 24/07/2026. Veja o Decreto 13.062/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 12.254, de 19/11/2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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