Decreto 12.670, de 14/10/2025
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 13.032, de 17/06/2026, art. 4º. Vigência em 02/07/2026. Veja o Decreto 13.032/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.355, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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