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Decreto 12.650, de 07/10/2025

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.433, de 14/04/2025:

I - o parágrafo único do art. 36; e [[Decreto 12.433/2025, art. 36.]]

II - o § 2º do art. 70. [[Decreto 12.433/2025, art. 70.]]

Recurso Exclusivo

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