Decreto 12.650, de 07/10/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.433, de 14/04/2025:
I - o parágrafo único do art. 36; e [[Decreto 12.433/2025, art. 36.]]
II - o § 2º do art. 70. [[Decreto 12.433/2025, art. 70.]]
Recurso Exclusivo
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