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Decreto 12.424, de 03/04/2025

Art. 10º


Art. 10

- O Decreto 10.426, de 16/07/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 10.426/2020, art. 3º - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - A - oriundos da Unidade Orçamentária Fundo Social;
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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