Decreto 12.169, de 09/09/2024
Art. 13º
- Transformações de CCE
- Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo VI. (Artigo com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26). [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
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