Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023:
a) os itens 4 e 5 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]
b) o inciso III do caput do art. 12; [[Decreto 11.343/2023, art. 12.]]
c) o art. 14; [[Decreto 11.343/2023, art. 14.]]
d) o art. 15; [[Decreto 11.343/2023, art. 15.]]
e) do caput do art. 19: [[Decreto 11.343/2023, art. 19.]]
1. o inciso VII; e
2. os incisos X e XI;
f) do caput do art. 20: [[Decreto 11.343/2023, art. 20.]]
1. as alíneas [a] e [b] do inciso IV; e
2. os incisos VI, VII, VIII, IX e X;
g) o inciso VI do caput do art. 22; [[Decreto 11.343/2023, art. 22.]]
h) o inciso IV do caput do art. 23; e [[Decreto 11.343/2023, art. 23.]]
i) do caput do art. 29: [[Decreto 11.343/2023, art. 29.]]
1. o inciso VI; e
2. os incisos X e XI; e
II - do Decreto 11.450, de 21/03/2023:
a) o art. 3º; e [[Decreto 11.450/2023, art. 3º.]]
b) o Anexo III. [[Decreto 11.450/2023, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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