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Decreto 12.110, de 11/07/2024

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023:

a) os itens 4 e 5 da alínea [j] do inciso I do caput do art. 2º; [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]

b) o inciso III do caput do art. 12; [[Decreto 11.343/2023, art. 12.]]

c) o art. 14; [[Decreto 11.343/2023, art. 14.]]

d) o art. 15; [[Decreto 11.343/2023, art. 15.]]

e) do caput do art. 19: [[Decreto 11.343/2023, art. 19.]]

1. o inciso VII; e

2. os incisos X e XI;

f) do caput do art. 20: [[Decreto 11.343/2023, art. 20.]]

1. as alíneas [a] e [b] do inciso IV; e

2. os incisos VI, VII, VIII, IX e X;

g) o inciso VI do caput do art. 22; [[Decreto 11.343/2023, art. 22.]]

h) o inciso IV do caput do art. 23; e [[Decreto 11.343/2023, art. 23.]]

i) do caput do art. 29: [[Decreto 11.343/2023, art. 29.]]

1. o inciso VI; e

2. os incisos X e XI; e

II - do Decreto 11.450, de 21/03/2023:

a) o art. 3º; e [[Decreto 11.450/2023, art. 3º.]]

b) o Anexo III. [[Decreto 11.450/2023, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

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