Decreto 11.450, de 21/03/2023
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 5º, II. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.343, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.343/2023, art. 34.]]]
Recurso Exclusivo
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