Carregando...
Carregando...
Decreto 12.089, de 03/07/2024

Art. 00º


DECRETO 12.089, DE 03 DE JULHO DE 2024

(D. O. 04-07-2024)

Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

Atualizada(o) até:

Decreto 13.099, de 14/08/2026, art. 2º (Decreto 12.089/2024, art. 1º)

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.628, de 20/07/2023, DECRETA:

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.