Decreto 12.068, de 20/06/2024
Art. 22º
Art. 22
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 11.835, de 20/12/2023, na parte em que altera o art. 9º, § 1º, caput, do Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Decreto 11.835/2023, art. 1º. Decreto 5.177/2004, art. 9º.]]
Recurso Exclusivo
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