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Decreto 12.066, de 18/06/2024

Art. 12º


Art. 12

- A revisão do PPA 2024-2027 terá as seguintes finalidades:

Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 12 - A revisão do PPA 2024-2027 terá as seguintes finalidades:]

I - conciliar o PPA 2024-2027 com novo contexto orçamentário e fiscal, decorrente de alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelos seus créditos adicionais, e poderá, para tanto:

a) adequar o valor global do programa finalístico;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas finalísticos;

c) revisar ou atualizar as metas, e evidenciar a repercussão das alterações sobre os objetivos específicos e os objetivos dos programas finalísticos; e

d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os Anexos VII-A, VII-B e VIII à Lei 14.802, de 10/01/2024, observado o disposto no art. 165, § 15, da Constituição e no art. 45 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000; [[CF/88, art. 165. Lei Complementar 101/2000, art. 45.]]

II - incluir, excluir ou alterar:

a) a unidade responsável por programa finalístico e os objetivos específicos;

b) os indicadores e as respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração ou necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos específicos;

c) os programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;

d) o valor dos recursos não orçamentários;

e) o valor global do programa finalístico, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;

f) as agendas transversais;

g) os investimentos plurianuais;

Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [g])

Redação anterior (Original): [g) os investimentos plurianuais; e]

h) os atributos gerenciais dos programas finalísticos, estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e

Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação a alínea [h])

Redação anterior (Original): [h) os atributos gerenciais dos programas finalísticos, estabelecidos em ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento; e]

i) a vinculação de objetivos específicos, entregas e medidas institucionais normativas do plano às prioridades e às agendas transversais estabelecidas para o PPA; e

Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 1º (Acrescenta a alínea [i])

III - atualizar as projeções de despesas e receitas constantes dos Anexos II, III e IV à Lei 14.802, de 10/01/2024, de forma a manter o cenário de planejamento de quatro anos. [[Lei 14.802/2024, art. 27.]]

§ 1º - A atualização prevista no inciso III do caput ocorrerá anualmente.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso III do caput:

I - as informações orçamentárias serão atualizadas em consonância com:

a) as projeções constantes do marco fiscal de médio prazo; e

b) as previsões de despesas de que trata o art. 165, § 14, da Constituição, no que couber; e [[CF/88, art. 165.]]

II - as informações não orçamentárias serão atualizadas em consonância com as informações fornecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos, e pelos bancos públicos federais.

Recurso Exclusivo

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