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Decreto 11.978, de 08/04/2024

Art. 3º


Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 5º. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.353, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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