Decreto 11.978, de 08/04/2024
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 5º. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.353, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.