Decreto 11.978, de 08/04/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, na forma do Anexo III. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.