DECRETO 11.774, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
(D. O. 10-11-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.608, de 10/04/2012, DECRETA:
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