Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Hildo Augusto da Rocha Neto - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - José Múcio Monteiro Filho - Antônio Waldez Góes da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Silvio Luiz de Almeida - Flávio Dino de Castro e Costa - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Alexandre Silveira de Oliveira - Nísia Verônica Trindade Lima - Márcio Costa Macêdo
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