DECRETO 11.656, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 24-08-2023)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 10.678, de 23/05/2003, DECRETA: [[Lei 10.678/2003, art. 3º.]]
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