Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 4.885/2003:
a) os incisos XV e XVI do caput do art. 2º; [[Decreto 4.885/2003, art. 2º.]]
b) a alínea [x] do inciso I do caput do art. 3º; e [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]
c) o art. 12; e [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]
II - o art. 1º do Decreto 6.509, de 16/07/2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos: [[Decreto 6.509/2008, art. 1º.]]
a) do art. 3º do Decreto 4.885/2003: [[Decreto 4.885/2003, art. 3º.]]
1. o caput;
2. o inciso I do caput e as alíneas [a] a [x];
3. o inciso II do caput; e
4. os § 1º e § 2º; e
b) o art. 12. [[Decreto 4.885/2003, art. 12.]]
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