DECRETO 11.644, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 17-08-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, § 1º, III, e § 6º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, DECRETA: [[Lei Complementar 101/2000, art. 48.]]
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