Carregando...
Carregando...
Decreto 11.615, de 21/07/2023

Art. 72º


Art. 72

- Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei 10.826/2003. [[Lei 10.826/2003, art. 32.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.