Decreto 11.459, de 30/03/2023
Art. 3º
- Recriação de adidâncias tributárias e aduaneiras
- Ficam recriadas as seguintes adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior:
I - Washington, D.C., nos Estados Unidos da América;
II - Buenos Aires, na República Argentina;
III - Assunção, na República do Paraguai;
Decreto 13.027, de 12/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 14/08/2026. Veja o Decreto 13.027/2026, art. 3º)Redação anterior (Original): [III - Assunção, na República do Paraguai; e]
IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai; e
Decreto 13.027, de 12/06/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 14/08/2026. Veja o Decreto 13.027/2026, art. 3º)Redação anterior (Original): [IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai.]
V - Pequim, na República Popular da China.
Decreto 13.027, de 12/06/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 14/08/2026. Veja o Decreto 13.027/2026, art. 3º)Recurso Exclusivo
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