Carregando...
Carregando...
Decreto 11.429, de 03/03/2023

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.900/2021:

a) as alíneas [a] e [b] do inciso III do caput do art. 13; e [[Decreto 10.900/2021, art. 13.]]

b) o art. 20; e [[Decreto 10.900/2021, art. 20.]]

II - o art. 18 do Decreto 10.977, de 23/02/2022, na parte em que altera as alíneas [e] e [f] do inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto 10.900/2021. [[Decreto 10.900/2021, art. 12. Decreto 10.977/2021, art. 18.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.