Art. 12º
- Compete à CEFIC editar normas para dispor sobre:
I - aprimoramento da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal;
II - uso do Serviço de Identificação do Cidadão, de modo a observar:
a) critérios de sigilo previstos em lei;
b) proteção de dados pessoais estabelecidos no art. 11 da Lei 13.709/2018; [[Lei 13.709/2018, art. 11.]]
III - cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral referente à Identificação Civil Nacional;
IV - padrões técnicos das bases e dos dados biométricos para identificação de pessoas naturais;
V - padrões e especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais;
VI - cooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais;
Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18 (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 01/03/2022).Redação anterior (original): [VI - cooperação com entidades públicas e privadas na identificação das pessoas naturais; e]
VII - transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e
Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18 (Nova redação ao inc. VII. Vigência em 01/03/2022).Redação anterior (original): [VII - transparência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em conformidade com normas editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.]
VIII - quanto às Carteiras de Identidade de que trata a Lei 7.116, de 29/08/1983:
Decreto 10.977, de 23/02/2022, art. 18 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência em 01/03/2022).a) o detalhamento dos padrões de expedição em formato físico e digital;
b) os requisitos de segurança, integridade e interoperabilidade;
c) os padrões biométricos a serem utilizados;
d) as informações sobre saúde a serem disponibilizadas;
e) o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, observadas as normas editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
Decreto 11.429, de 03/03/2023, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior (original): [e) o procedimento e a forma de acesso à base do CPF, observadas as normas editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;]
f) a integração da Carteira de Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão, assessorada tecnicamente pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
Decreto 11.429, de 03/03/2023, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior (original): [f) a integração da Carteira de Identidade ao Serviço de Identificação do Cidadão, assessorada tecnicamente pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e]
Parágrafo único - Os acordos dos órgãos e das entidades da administração pública federal com o Tribunal Superior Eleitoral referentes à Identidade Civil Nacional, incluída a celebração de convênios para troca de dados, deverão ser previamente aprovadas pela CEFIC.
Recurso Exclusivo
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