Decreto 11.353, de 01/01/2023
Art. 35º
- Art. 35-D acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º
- À Concla cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.
Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º).Recurso Exclusivo
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