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Decreto 11.353, de 01/01/2023

Art. 34º


Art. 34-A

- À Subsecretaria de Revisão do Gasto Público compete:

Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 4º (Acrescenta o artigo. Vigência em 30/04/2024. Veja Decreto 11.978, de 08/04/2024, art. 6º).

I - planejar e implementar processos de revisão de gastos públicos federais;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [I - planejar e promover, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal, o processo de revisão de gastos públicos;]

II - elaborar propostas, no que couber, para a incorporação de medidas de revisão de gastos ao ciclo orçamentário da União, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e com a Secretaria Nacional de Planejamento;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [II - sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações e auditorias já realizadas e achados e recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal;]

III - sistematizar, para as políticas públicas de gasto direto ou de subsídios a serem avaliadas pelo processo de revisão de gastos, o conjunto de avaliações, auditorias realizadas, seus achados e suas recomendações que visam melhorar a qualidade do gasto público federal;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [III - realizar estudos e propor instrumentos para a execução da revisão do gasto público; e]

IV - elaborar estudos e propor medidas de revisão do gasto público;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [IV - articular-se com os órgãos gestores das políticas para a análise conjunta acerca da viabilidade das ações a serem apresentadas no escopo da revisão de gastos, com o objetivo de obter espaço fiscal para a nova priorização dos gastos públicos ou para a consolidação fiscal, em especial as ações que envolvam alterações normativas.]

V - discutir com os órgãos gestores os resultados e as recomendações decorrentes de avaliações de políticas públicas, com o objetivo de identificar impacto fiscal, quando couber, e propor medidas que possam gerar economia de recursos; e

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

VI - apoiar a estruturação de processos e mecanismos seguros para a guarda e o cruzamento de bases de dados necessárias aos estudos de revisão de gastos.

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso VI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)
Recurso Exclusivo

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