Decreto 11.353, de 01/01/2023
Art. 3º
- Art. 3º-A acrescentado pelo Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º
- À Assessoria Especial do Ministro compete:
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)I - assistir diretamente o Ministro de Estado no acompanhamento estratégico das políticas públicas de competência do Ministério e dos seus resultados, observadas as competências dos demais órgãos e das entidades vinculadas;
II - subsidiar a tomada de decisão do Ministro de Estado por meio da análise de cenários, riscos e oportunidades relacionados às áreas de atuação do Ministério; e
III - monitorar temas estratégicos e agendas prioritárias de interesse do Ministério, quando necessário ao exercício de suas competências institucionais.
Recurso Exclusivo
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