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Decreto 11.341, de 01/01/2023

Art. 24º


Art. 24

- À Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos compete:

I - atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados aos centros de referência, registro civil de nascimento, promoção da liberdade religiosa, direitos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, catadores de materiais recicláveis, entre outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade;

II - coordenar as ações de mobilização nacional para o registro civil de nascimento e a documentação básica, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário Executivo e Legislativo dos demais entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais;

III - coordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, nos termos do Decreto 10.063, de 14/10/2019;

IV - coordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informação de Registro Civil - Sirc, em alternância com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, em períodos anuais, nos termos do Decreto 9.929, de 22/07/2019;

V - acompanhar os procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sirc;

VI - propor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida;

Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º (nova redação ao inc. VI. Vigência em 24/01/2023).

Redação anterior (original): [VI - propor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida; e]

VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

Redação anterior (Do Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal; e]

Redação anterior (original): [VII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em suas atribuições. ]

VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições.]

IX - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

X - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de educação em direitos humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso X. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XI - coordenar e articular, em âmbito nacional, a implementação dos planos, dos programas, dos projetos e das parcerias relacionados à educação em direitos humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XII - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais, municipais e distritais de educação em direitos humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XIII - propor e apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XIV - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XV - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos;

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XVI - disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas, Direitos Humanos e Meio Ambiente; e

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVI. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º

XVII - articular e apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente.

Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º
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