Art. 24º
- À Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos compete:
I - atuar na elaboração dos planos, programas e projetos relacionados aos centros de referência, registro civil de nascimento, promoção da liberdade religiosa, direitos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas, catadores de materiais recicláveis, entre outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade;
II - coordenar as ações de mobilização nacional para o registro civil de nascimento e a documentação básica, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário Executivo e Legislativo dos demais entes federativos, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais;
III - coordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, nos termos do Decreto 10.063, de 14/10/2019;
IV - coordenar e prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informação de Registro Civil - Sirc, em alternância com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, em períodos anuais, nos termos do Decreto 9.929, de 22/07/2019;
V - acompanhar os procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sirc;
VI - propor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida;
Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º (nova redação ao inc. VI. Vigência em 24/01/2023).Redação anterior (original): [VI - propor e implementar políticas públicas destinadas à população migrante, refugiada e apátrida; e]
VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºRedação anterior (Do Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de respeito à diversidade religiosa e à laicidade estatal; e]
Redação anterior (original): [VII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em suas atribuições. ]
VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºRedação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.394, de 21/01/2023, art. 4º. Vigência em 24/01/2023): [VIII - assistir o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições.]
IX - implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºX - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de educação em direitos humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso X. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXI - coordenar e articular, em âmbito nacional, a implementação dos planos, dos programas, dos projetos e das parcerias relacionados à educação em direitos humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXII - incentivar e apoiar a implantação de comitês estaduais, municipais e distritais de educação em direitos humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXIII - propor e apoiar a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXIV - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXV - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos;
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXVI - disseminar, articular e implementar os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas, Direitos Humanos e Meio Ambiente; e
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVI. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºXVII - articular e apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente.
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 3º (Acrescenta o inciso XVII. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6ºRecurso Exclusivo
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