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Decreto 11.336, de 01/01/2023

Art. 15º


Art. 15

- À Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas compete:

Decreto 12.859, de 26/02/2026, art. 3º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 13/03/2026. Veja o Decreto 12.859/2026, art. 6º.)

Redação anterior (Original): [Art. 15 - À Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas compete:]

I - implementar mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação da gestão financeira e do atingimento do objeto de projetos incentivados, convênios e instrumentos congêneres;

II - apoiar as áreas competentes do Ministério em assuntos da área financeira, inclusive mediante oferecimento de subsídios, com vistas à formulação de instrumentos de projetos incentivados, convênios e congêneres;

III - prestar atendimento aos beneficiados, em conjunto com as demais unidades do Ministério, quanto à prestação de contas relativa a recursos financeiros transferidos;

IV - analisar a conformidade das prestações de contas de projetos incentivados, de convênios e de instrumentos congêneres e emitir parecer conclusivo quanto aos seus aspectos financeiros;

V - uniformizar as atividades de prestação de contas financeira e de tomada de contas especial em relação a projetos incentivados, a convênios e a instrumentos congêneres;

VI - operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário de projetos incentivados, de convênios e de instrumentos congêneres; e

VII - instaurar, instruir e analisar tomada de contas especial em projetos incentivados, em convênios e em instrumentos congêneres, no âmbito do Ministério.

Recurso Exclusivo

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