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Decreto 11.322, de 30/12/2022

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 8.426, de 01/04/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 8.426, de 01/04/2015, art. 1º - Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
[...]] (NR)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.132.926 - SC - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 14/10/2024 - DJ 17/10/2024
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade nonagesimal. Alegada violação ao Decreto 11.322/2022, art. 1º. Fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, V, e 927, I, do CPC; 2º e 6º da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 1.483.679 - PR - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 29/04/2024 - DJ 03/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM CONCEDIDA PELO DECRETO 11.321/2022, REVOGADO PELO DECRETO 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC 84 MC-REF E RE 1467391/AG/STFR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo

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