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Decreto 11.074, de 18/05/2022

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os art. 30 a art. 33 do Decreto 9.579/2018; e [[Decreto 9.579/2018, art. 30. Decreto 9.579/2018, art. 31. Decreto 9.579/2018, art. 32. Decreto 9.579/2018, art. 33.]]

II – o Decreto 10.701, de 17/05/2021.

Recurso Exclusivo

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