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Decreto 10.936, de 12/01/2022

Art. 91º


Art. 91

- Ficam revogados:

I - o Decreto 5.940, de 25/10/2006;

II - o Decreto 7.404, de 23/12/2010;

III - o Decreto 9.177, de 23/10/2017; e

IV - o inciso IV do caput do art. 5º do Decreto 10.240, de 12/02/2020. [[Decreto 10.240/2020, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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