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Decreto 10.240, de 12/02/2020

Art. 5º


Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91).

Redação anterior (original): [Art. 5º - Não constituem objeto deste Decreto:
I - produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso não doméstico, incluídos os produtos de uso corporativo e os produtos utilizados em processos produtivos por usuários profissionais;
II - produtos eletroeletrônicos de origem, uso ou aplicação em serviços de saúde, incluídos os produtos utilizados nas residências (home care);
III - pilhas, baterias ou lâmpadas não integrantes ou removíveis da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos constantes do Anexo I, que constituem objeto de sistemas de logística reversa próprio;
IV - componentes eletroeletrônicos individualizados e não fixados aos produtos eletroeletrônicos de que trata este Decreto; e
V - grandes quantidades ou volumes de produtos eletroeletrônicos oriundos de grandes geradores de resíduos sólidos, na forma da legislação municipal ou distrital.]

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0028106-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOGÍSTICA REVERSA. EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE USO PROFISSIONAL OU INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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