DECRETO 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
(D. O. 23-02-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990, na Lei 10.962, de 11/10/2004, e na Lei 12.741, de 8/12/2012, DECRETA:
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