Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 01/04/2021.
Brasília, 22/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tercio Issami Tokano - Bento Albuquerque - José Levi Mello do Amaral Júnior
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