Decreto 10.491, de 23/09/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999:
I - § 20 do art. 214; e [[Decreto 3.048/1999, art. 214.]]
II - § 37 do art. 216. [[Decreto 3.048/1999, art. 216.]]
Recurso Exclusivo
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