Decreto 10.410, de 30/06/2020
Art. 5º
Art. 5º
- O Anexo V ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.056.866 - SP - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/09/2024 - DJ 16/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Decreto 2.172/1997, art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 62; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;). Decreto 3.048/1999, art. 63; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.938.265/MG/STJ; REsp 2.056.866/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.938.265 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/09/2024 - DJ 16/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Decreto 2.172/1997, art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 62; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;). Decreto 3.048/1999, art. 63; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.938.265/MG/STJ; REsp 2.056.866/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - PET na ProAfR no RECURSO ESPECIAL 1.938.265 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 13/09/2023 - DJ 18/09/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Decreto 2.172/1997, art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 62; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;). Decreto 3.048/1999, art. 63; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.938.265/MG/STJ; REsp 2.056.866/SP/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.188/STJ. Afetação acolhida. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de utilização da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova, quando não fundada em outros elementos de prova material contemporânea. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º; Decreto 2.172/1997, art. 60; Decreto 3.048/1999, art. 62; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;). Decreto 3.048/1999, art. 63; (revogado pelo Decreto 10.410/2020, art. 5º;).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.938.265/MG/STJ; REsp 2.056.866/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo
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