DECRETO 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020
(D. O. 17-06-2020)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.982, de 2/04/2020, Decreta:
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