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Decreto 10.329, de 28/04/2020

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.282/2020:

I - os incisos VIII, IX, XI do § 1º e o § 8º do art. 3º; e [[Decreto 10.282/2020, art. 3º.]]

II - o art. 5º. [[Decreto 10.282/2020, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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