Art. 3º
- Serviços públicos e atividades essenciais
- As medidas previstas na Lei 13.979/2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (original): [V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;]
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de call center;
VIII - (Revogado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 2º).
Redação anterior (original): [VIII - captação, tratamento e distribuição de água;]
IX - (Revogado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 2º).
Redação anterior (original): [IX - captação e tratamento de esgoto e lixo;]
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. X).a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e
b) as respectivas obras de engenharia;
Redação anterior (original): [X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;]
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. X).Redação anterior (original): [X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;]
XI - (Revogado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 2º).
Redação anterior (original): [XI - iluminação pública;]
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XII).Redação anterior (original): [XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;]
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XIV).Redação anterior (original): [XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;]
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional;
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XX).Redação anterior (original): [XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;]
XXI - serviços postais;
XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XXII).Redação anterior: [XXII - transporte e entrega de cargas em geral;]
XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XXIV).Redação anterior: [XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;]
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XXV).Redação anterior (original): [XXV - transporte de numerário;]
XXVI - fiscalização ambiental;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XXVII).Redação anterior (original): [XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;]
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XXVII).Redação anterior (original): [XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;]
XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;]
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX - mercado de capitais e seguros;
XXXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; [[CF/88, art. 194.]]
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XXXIII).Redação anterior (original): [XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;]
XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei 13.146, de 6/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XXXIV).Redação anterior (original): [XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei 13.146, de 6/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e]
XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (nova redação ao inc. XXXV).Redação anterior (original): [XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.]
XXXVI - fiscalização do trabalho;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XXXVI).XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XXXVII).XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. XXXVIII).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º): [XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;]
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XXXIX).XL - unidades lotéricas.
Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XL).XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLI).XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLII).XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei 13.979/2020; [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLIII).XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLIV).XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLV).XLVI - atividade de locação de veículos;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLVI).XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLVII).XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLVIII).XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. XLIX).L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. L).LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei 13.979/2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o inc. LI).LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;
Decreto 10.342, de 30/04/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. LII).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º): [LII - produção, transporte e distribuição de gás natural; e]
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º): [LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.]
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
Decreto 10.344, de 11/05/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. LIV).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.342, de 30/04/2020, art. 1º): [LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e]
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
Decreto 10.344, de 11/05/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. LV).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.342, de 30/04/2020, art. 1º): [LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.]
LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
Decreto 10.344, de 11/05/2020, art. 1º (acrescenta o inc. LVI).LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.
Decreto 10.344, de 11/05/2020, art. 1º (acrescenta o inc. LVII).§ 2º - Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
§ 3º - É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
§ 4º - Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.
§ 5º - Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.
§ 6º - As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.
§ 7º - Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.
§ 8º - (Revogado pelo Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 2º).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 10.292, de 25/03/2020, art. 1º): [§ 8º - Para fins de restrição do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V do caput, o órgão de vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e fundamentada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 13.979/2020. [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]]
§ 9º - O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei 13.979/2020, observadas: [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]
Decreto 10.329, de 28/04/2020, art. 1º (acrescenta o § 9º).I - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei 13.979/2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e
II - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com observância ao disposto no § 6º deste artigo.
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COMPRA E VENDA -
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. LIMITAÇÃO DA LOTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Consumidor e processual. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. A tese de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, porque o magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Atraso na entrega do empreendimento comprovado. Advento da pandemia do vírus COVID-19 que não justifica o atraso. Atividades da construção civil consideradas essenciais pelo art. 3º, § 1º, LIV, do Decreto 10.282/2020, que inicialmente regulamentou a Lei 13.979/2020. Lucros cessantes devidos. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte. Fixação da indenização em percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso que está em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por força do art. 405 do Código Civil. O mero descumprimento contratual, decorrente, no caso concreto, do atraso da entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de venda e compra, não basta à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. ABATIMENTO DE VALORES. SALDO DEVEDOR JÁ APURADO CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel e contratação de construção, com financiamento imobiliário, garantia de alienação fiduciária e outras avenças. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Atraso na entrega do empreendimento comprovado. A validade do prazo de tolerância requer previsão «em cláusula contratual expressa, clara e inteligível», como dispõe a Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Advento da pandemia do vírus COVID-19 que não justifica o atraso. Atividades da construção civil consideradas essenciais pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, que inicialmente regulamentou a Lei 13.979/2020. É ilícito o repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância, daí resultando que seu valor deve ser restituído aos promitentes compradores. O atraso na entrega da obra autoriza a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA, se este for menos gravoso para o consumidor. Lucros cessantes devidos. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte. Fixação da indenização em percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso que está em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, por força do CCB, art. 405. Conforme tese jurídica firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, o «CCB/2002, art. 406, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE
CONSUMIDOR E PROCESSUAL.
Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel e contratação de construção, com financiamento imobiliário, garantia de alienação fiduciária e outras avenças. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Atraso na entrega do empreendimento comprovado. A validade do prazo de tolerância requer previsão «em cláusula contratual expressa, clara e inteligível», como dispõe a Súmula 164 deste E. Tribunal de Justiça. Advento da pandemia do vírus COVID-19 que não justifica o atraso. Atividades da construção civil consideradas essenciais pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, que inicialmente regulamentou a Lei 13.979/2020. Lucros cessantes devidos. Incidência da Súmula 162 desta C. Corte. Fixação da indenização em percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso que está em conformidade com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. É ilícito o repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância, daí resultando que seu valor deve ser restituído ao promitente comprador. RECURSOS DESPROVIDOS.
RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO COMPROVADA. CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL PELO Decreto 10.282/2020. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA DE COVID-19. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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