DECRETO 10.148, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
(D. O. 03-12-2019)
Administrativo. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - Da Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de documentos e Arquivos (Art. 1)
Capítulo II - Da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (Art. 9)
Capítulo III - Das Alterações do decreto 4.915, de 12/12/2003, e do decreto 4.073, de 3/01/2002 (Art. 15)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 18)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.159, de 8/01/1991, DECRETA:
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